Imaruí
A decisão contrária à instalação do complexo penitenciário, em Imaruí, foi mantida por unanimidade. No resultado, foram preservadas as decisões de primeiro grau nas quatro ações que tramitaram no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). As principais partes envolvidas são o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o governo, o poder público da cidade e o Instituto de Políticas Públicas Sociais.
“A decisão é de extrema importância para a população, quando os anseios dos moradores não foram ignorados”, argumenta o prefeito de Imaruí, Manoel Viana (PT). A procuradora do município, Evelyn Scapin, argumentou que o posicionamento do executivo estadual é transferir um problema do estado para a localidade.
“O governo catarinense tentava passar para Imaruí toda a responsabilidade de um problema social muito mais abrangente, que seria o aumento da demanda de vagas que viria a suprir em tese o sistema prisional do estado”, conta Evelyn.
Da decisão desfavorável para o governo do estado, ainda cabe recurso e o desfecho desta situação deverá envolver ações judiciais.
Relembre o caso
Em 2012, um acordo em comum entre o governo do estado e a administração municipal da gestão anterior decidiu implantar e construir um completo penitenciário em Imaruí. Meses depois surgiram novos fatos que não constavam na assinatura da ordem de serviço para as obras. Faltava uma avaliação da área pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), na qual havia indícios do local ser uma Área de Preservação Permanente (APP). Na época também não foi considerada a vontade popular contrária à instalação do presídio no município.
